Estão abertas as inscrições ao XII Congresso Luso-Brasileiro de Direito, que será realizado no auditório principal da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos dias 25 e 26 de maio de 2026, homenageando o imortal jurista brasileiro Sobral Pinto, debatendo os desafios do Direito Penal, com os maiores criminalistas do Brasil e da Europa. Imperdível. A programação científica será divulgada em breve.
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