O advogado e professor André Meira, presidente do Instituto Silvio Meira (ISM) apresentou ao Deputado Martinho Carmona (MDB), nesta segunda, 23 de março, o projeto do Código do Consumidor do Estado do Pará.
O projeto consiste em compilar e sistematizar diversas leis estaduais (esparsas) em um Código, que beneficiará a sociedade civil e empresária do Estado, com atualizações necessárias à vida consumerista.
Será composta uma comissão de juristas, que atuará em conjunto com o Poder Legislativo, que realizarão um minucioso trabalho de profunda análise técnica para a formatação do novo diploma legal.
O Estado do Pará será o segundo Estado a construir um Código do Consumidor próprio, a exemplo do Paraná, que, em 2024, teve sua legislação aprovada.
